Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto-Revogado

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
1892/97
10/12/1997
10/12/1997
2
10/12/97
10/12/97

Ementa:Revoga os incisos I e II do artigo 12 do Decreto que adiante menciona
Assunto:Incentivo à Cultura
Alterou/Revogou: - Alterou Decreto 963/96
Alterado por/Revogado por: - Revogado pelo Decreto 1.837/2009
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 1.892, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e à vista do que consta do Processo protocolizado na Casa Civil sob nº 060.808-4/CCV/97,

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam revogados os incisos I e II do artigo 12 do Decreto nº 963, de 25 de junho de 1996.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 10 de dezembro de 1997, 176º da Independência e 109º da República.
DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

ELISMAR BEZERRA ARRUDA
Secretário de Estado de Cultura