Ementa: | Revoga e disciplina isenções do IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, altera as alíquotas do Imposto e dá outras providências |
Assunto: | Lei IPVA |
Alterou/Revogou: | - Revogou a Lei 6.092/92. |
Alterado por/Revogado por: | - Alterada pela Lei 7.224/99
- Revogada pela Lei 7.301/00 |
Observações: | Ver Informações nºs: 225/01;251/01 |