Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:5
Complemento:/2007
Publicação:03/22/2007
Ementa:Credencia a Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações–FINATEL como órgão técnico para realização de análise estrutural de equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF.
Assunto:ECF

Nota Explicativa:
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Texto:

ATO COTEPE/ICMS Nº 05, DE 19 DE MARÇO DE 2007

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, torna público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, na sua 128ª reunião ordinária, realizada nos dias 13 a 15 de março de 2007, com base na cláusula quarta do Convênio ICMS 137/06, de 20 de dezembro de 2006, aprovou o credenciamento da Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações – FINATEL CNPJ: 24.492.886/0001-04, para realização de análise estrutural de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, nos termos do convênio aplicável.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA