Legislação Tributária
ICMS

Ato:Protocolo ICMS
Número:23
Complemento:/92
Publicação:08/04/1992
Ementa:Revoga o Protocolo ICMS 43/91, que trata da substituição tributária do ICMS nas operações interestaduais com álcoois.
Assunto:Substituição Tributária-Produtos Diversos



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PROTOCOLO ICMS 23/92
. Publicado no DOU de 04.08.92.

Os Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí e Rio Grande do Norte, neste ato representados pelos respectivos Secretários de Fazenda, Economia ou Finanças, tendo em vista o disposto no art. 102 da Lei Federal nº 5.172/66-CTN e no art. 37, inciso II, do Anexo ao Convênio ICMS 17/90, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Fica revogado o Protocolo ICMS 43/91, de 24 de outubro de 1991 (DOU de 2 de dezembro de 1991), que dispõe sobre substituição tributária do ICMS nas operações interestaduais com álcoois.

Cláusula segunda Este Protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Brasília, DF, 30 de julho de 1992.