Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CEDEM

Ato: Comunicado-PRODEIC

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
50/2012
10/26/2012
11/06/2012
16
06/11/2012
01/11/2012

Ementa:Comunica o enquadramento de empresa na Lei 7.958/03.
Assunto:Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
*Comunicado nº. 050/2012 – PRODEIC
. Republicado no DOE de 09.11.12, por ter saído incorreto no DOE de 06.11.12.
. Resolução 393/2017: aprova a transferência do benefício fiscal no PRODEIC.

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

C O M U N I C A que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº. 543.318/2010 está enquadrada na Lei n.º. 7.958, de 25 de setembro de 2003 e Decreto nº. 1.432, de 29/09/2003, e suas alterações, conforme limite de usufruto constante na Cláusula Quarta do Termo de Acordo firmado em 08/11/2010, aditado em 21/11/2011 e 31/08/2012 referentes a fatos gerados ocorridos a partir de 01 de Novembro de 2012. A empresa fica obrigada também a efetuar os recolhimentos: FUNDEIC - Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso nos termos da Cláusula Sexta do mesmo dispositivo e FUNDED – Fundo de Desenvolvimento Desportivo e lazer conforme a Lei nº. 8.675 de 06/07/2007.

Razão Social :Gazin Indústria e Comércio de Móveis e Eletrodomésticos Ltda
Inscrição Estadual:13.401.888-5
CNPJ :77.941.490/0216-67
Endereço:Rodovia BR 364, km 271, s/n – Jaciara/MT
Produtos Beneficiados: · Estofados (diversos);
·Colchões (diversos).

Cuiabá - MT, 08 de Novembro de 2012.

PRESIDENTE DO CEDEM
* Republlica-se por ter saído incorreto.

Comunicado nº. 050/2012 – PRODEIC
O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,
C O M U N I C A que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº. 543.318/2010 está enquadrada na Lei n.º. 7.958, de 25 de setembro de 2003 e Decreto nº. 1.432, de 29/09/2003, e suas alterações, conforme limite de usufruto constante na Cláusula Quarta do Termo de Acordo firmado em 08/11/2010, aditado em 21/11/2011 e 31/08/2012 referentes a fatos gerados ocorridos a partir de 01 de Novembro de 2012. A empresa fica obrigada também a efetuar os recolhimentos: FUNDEIC - Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso nos termos da Cláusula Sexta do mesmo dispositivo e FUNDED – Fundo de Desenvolvimento Desportivo e lazer conforme a Lei nº. 8.675 de 06/07/2007.
Razão Social :Gazin Indústria e Comércio de Móveis e Eletrodomésticos Ltda
Inscrição Estadual:13.186.075-5
CNPJ :77.941.490/0046-57
Endereço:Rodovia BR 364, km 271, s/n – Jaciara/MT
Produtos Beneficiados: · Estofados (diversos);
· Colchões (diversos).
Cuiabá - MT, 26 de Outubro de 2012.

PRESIDENTE DO CEDEM