Legislação Tributária
ICMS

Ato:Convênio ICMS
Número:117
Complemento:/2012
Publicação:05/10/2012
Ementa:Autoriza os Estados do Ceará, Paraíba e do Rio Grande do Norte a conceder crédito presumido para a execução do Programa "Tarifa Verde".
Assunto:Crédito Presumido
Energia Elétrica

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
CONVÊNIO ICMS 117, DE 4 DE OUTUBRO DE 2012
· Publicado no DOU de 05.10.12, p. 50, pelo Despacho 192/12 do Secretário-Executivo do CONFAZ.
. Ratificação nacional pelo Ato Declaratório 16/12, publicado no DOU de 26.10.12, p. 13, e republicado no DOU de 31.10.12, p. 45.
. Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto 1.427/12.
. Prorrogado até 30/04/2017 pelo Conv. ICMS 107/15.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 181ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 4 de outubrode 2012, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira Ficam os Estados do Ceará, Paraíba e do Rio Grande do Norte autorizados a conceder crédito presumido de ICMS às empresas concessionárias de energia elétrica neles situadas, no valor do custo do "kit completo de medição", para instalação, pelas referidas concessionárias, de medidores dupla tarifa, destinados à medição do consumo de energia elétrica utilizada na irrigação das terras de agricultores familiares inscritos no Programa "Tarifa Verde".

Parágrafo único. O "kit completo de medição" é composto do medidor dupla tarifa, caixas, acessórios e mão de obra necessários para a sua instalação.

Cláusula segunda A fruição do benefício previsto neste convênio fica condicionada ao cumprimento dos requisitos estabelecidos na legislação estadual, que poderá, inclusive, estabelecer limite ao valor a ser apropriado em cada ano.

Cláusula terceiraEste convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao da ratificação, até 31 de dezembro de 2015.