Legislação Tributária
ICM

Ato:Convênio ICM
Número:8
Complemento:/81
Publicação:06/07/1981
Ementa:Altera a cláusula quinta do Convênio ICM 12/79, de 8 de fevereiro de 1979.
Assunto:CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

CONVÊNIO ICM 08/81

Ratificação Nacional DOU de 23.07.81 pelo Ato Cotepe nº 4/81.
Ratificado pelo Decreto nº 757/91.
Brasília, DF, 2 de julho de 1981.