Legislação Tributária
ATOS NORMATIVOS DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
13/98	02/17/1998	02/20/1998	10	20/02/98	18/02/98

Ementa:	Exclui do Grupo 15 - Cabreúva - constante na especificação de madeiras, do Anexo da Portaria nº 030/97-SEFAZ, incluindo-o no Grupo 1 do mesmo dispositivo
Assunto:	Lista de Preços Mínimos-Ind. Extrativa
Alterou/Revogou:	- Alterou Portaria 30/97
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 56/2009
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 013/98 - SEFAZ

Exclui do Grupo 15 - Cabreúva - constante na especificação de madeiras, do Anexo da Portaria 030/97, e Incluindo-o no Grupo 1 do mesmo dispositivo.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO

, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Artigo 1º

- Fica excluído do Grupo 15 - Cabreúva - constante na especificação de madeiras, do Anexo da Portaria 030/97, e Incluindo-o no Grupo 1 do mesmo dispositivo.

Artigo 2º

- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo à 18.02.98.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá-MT, 17 de fevereiro de 1998.

VALTER ALBANO DA SILVA
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA