Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SICME
Ato:
Portaria SICME
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
31
/2011
12/07/2011
12/13/2011
68
07/12/2011
07/12/2011
Ementa:
Dispõe sobre procedimentos para enquadramento e usufruto de benefício fiscal relativo ao Porto Seco.
Assunto:
Benefícios Fiscais
Porto Seco
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
Portaria nº 31/GS/2011/SICME
O Secretário de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia – SICME
, no exercício de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO as políticas do Governo do Estado de Mato Grosso com o objetivo de regulamentar os procedimentos para enquadramento e gozo do benefício fiscal previstos
Lei 7958/2003
em relação ao Porto Seco,
Resolve:
Art. 1
º – Os contribuintes interessados na obtenção dos benefícios fiscais relacionados na referida Lei deverão encaminhar à SICME carta de Solicitação de Enquadramento (Anexo 01) e anexarem os seguintes documentos:
1- CÓPIA ESTATUTO OU CONTRATO SOCIAL
2- CÓPIA DO CNPJ E INSCRIÇÃO ESTADUAL
3- CERTIDÃO SIMPLIFICADA DE CONSTITUIÇÃO
4- CÓPIA DO RG E CPF DOS SÓCIOS
5- CÓPIA DA LO E LP DA SEMA
6- CERTIDÃO NEGATIVA SEFAZ – MODELO 1
7- CERTIDÃO NEGATIVA DA PGE
8- CERTIDÃO NEGATIVA INSS
9- CERTIDÃO NEGATIVA DO FGTS
10- CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS DE TRIBUTOS FEDERAIS – SRF
11- CERTIDÃO NEGATIVA DA PGFN
12- PROCURAÇÕES – SE REPRESENTADA
13- SOLICITAÇÃO DE INCLUSÃO DE PRODUTOS COM SUAS NCMS PARA BENEFÍCIO FISCAL
14- REGISTRO NO SISCOMEX-OU TERMO DE HABILITAÇÃO
15- CARTA DE SOLICITAÇÃO DE ENQUADRAMENTO DA EMPRESA – ANEXO I
16- ÍNDICE DOS DOCUMENTOS (COM NUMERAÇÃO DE PÁGINAS) – ANEXO II.
Parágrafo 1º - As certidões apresentadas deverão serem validadas pelo contribuinte durante toda a tramitação do processo junto à SICME – Secretaria de Indústria, Comércio, Minas e Energia. A não validação das certidões inabilitará o contribuinte na obtenção do benefício fiscal pretendido sendo o processo arquivado.
Parágrafo 2º - A SICME não se responsabiliza por quaisquer ônus suportados pelo contribuinte pela não observância dos procedimentos para obtenção do enquadramento que trata a Lei 7958/2003 e Decreto 1432/2003 e resoluções posteriores.
Art. 2º
– Aprovar o Fluxo para tramitação dos processo de enquadramento conforme Anexo III e IV.
Art. 3
º – Esta Portaria entra em vigor a partir desta data.
Art. 4º
– Revogam-se as disposições em contrário.
CUMPRA-SE
Cuiabá-MT, 07 de Dezembro de 2011.
Anexo I:
Ao Senhor:
Pedro Jamil Nadaf
Secretário de indústria, Comércio, Minas e energia do Estado de Mato Grosso
Assunto: Enquadramento no Porto Seco
{
Nome da Empresa}, empresa de direito privado inscrita no CNPJ sob nº. {CNPJ} e Inscrição Estadual {Inscrição Estadual}, Localizada sito a Rua {Nome da Rua, nº {Número}, Bairro {Nome do Bairro}, no município de {Nome do Município}-MT, neste ato representada pelo Sr(a). {Nome do representante Legal}, inscrito no CPF sob nº {CPF do Representante}, vem por meio deste REQUERER Enquadramento no Porto Seco, para fins de importação de produtos contemplado por este programa.
Nestes termos,
Pede deferimento
{
Nome do Município}-MT., {dia} de {Mês} de {Ano}.
____________________________________
{Assinatura do Representante Legal}
Dados para Contato na Empresa:
Contato na Empresa: {Nome do contato na Empresa}
Telefone: {Telefone de Contato na empresa}
E-mail: {E-mail de Contato na Empresa}
Dados para Contato do Contador:
Contato na Empresa: {Nome do contato do Contador}
Telefone: {Telefone de Contato do Contador}
E-mail: {E-mail de Contato do Contador}
Anexo II
Índice de Documentos (Com Número de Páginas)
Documento(s)
Página Inicial
Página final
1-CARTA DE SOLICITAÇÃO DE ENQUADRAMENTO
2- CÓPIA ESTATUTO OU CONTRATO SOCIAL
3- CÓPIA DO CNPJ E INSCRIÇÃO ESTADUAL
4- CERTIDÃO SIMPLIFICADA DE CONSTITUIÇÃO
5- CÓPIA DO RG E CPF DOS SÓCIOS
6- CÓPIA DA LO E LP DA SEMA
7- CERTIDÃO NEGATIVA SEFAZ – MODELO 1
8- CERTIDÃO NEGATIVA DA PGE
9- CERTIDÃO NEGATIVA INSS
10- CERTIDÃO NEGATIVA DO FGTS
11 - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS DE TRIBUTOS FEDERAIS – SRF
12- CERTIDÃO NEGATIVA DA PGFN
13- PROCURAÇÕES – SE REPRESENTADA
14- SOLICITAÇÃO DE INCLUSÃO DE PRODUTOS COM SUAS NCMS PARA BENEFÍCIO FISCAL
15-REGISTRO NO SISCOMEX-OU TERMO DE HABILITAÇÃO
16- SOLICITAÇÃO DE ENQUADRAMENTO DA EMPRESA – ANEXO I
17-ÍNDICE DOS DOCUMENTOS (COM NUMERAÇÃO DE PÁGINAS) – ANEXO II.
Instruções de Preenchimento:
a. Os documentos devem constar na ordem descrita no índice, números (eletrônica ou manualmente) e rubricado pelo representante da empresa;
b. Nas colunas “Página inicial” e Página Final o contribuinte deverá preencher com os respectivos números das páginas numeradas.
a. Exemplo:
i. Carta de solicitação de Enquadramento
1. Página Inicial: 001
2. Página Final: 001
ii. Copia do Estatuto ou Contrato social Página
1. Página inicial: 002
2. Página final: 010
Anexos III e IV