Legislação Tributária
ATOS NORMATIVOS DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
35/98	05/21/1998	05/29/1998	10	29/05/98	23/03/98

Ementa:	Introduz alterações na Portaria nº 022/98-SEFAZ, de 23.03.98, que consolida normas relativas à coleta de dados necessários à apuração dos Índices de Participação dos Municípios do Estado de Mato Grosso, no produto da arrecadação do ICMS, no exercício de 1998, e dá outras providências.
Assunto:	Índice de Participação dos Municípios
Alterou/Revogou:	- Alterou Portaria 22/98
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 56/2009
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 035/98-SEFAZ

Introduz alterações na Portaria nº 022/98-SEFAZ, de 23.03.98, que consolida normas relativas à coleta de dados necessários à apuração dos Índices de Participação dos Municípios do Estado de Mato Grosso, no produto da arrecadação do ICMS, no exercício de 1998, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de dinamizar o atendimento às Prefeituras Municipais, Associações de Municípios e seus representantes, sem comprometer a observância dos prazos impostos a esta Secretaria de Fazenda quanto à publicação dos índices definitivos,

R E S O L V E:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos adiante indicados da Portaria nº 022/98-SEFAZ, de 23.03.98, que consolida normas relativas à coleta de dados necessários à apuração dos Índices de Participação dos Municípios do Estado de Mato Grosso, no produto da arrecadação do ICMS, no exercício de 1998, e dá outras providências, os quais passam a vigorar com a seguinte redação:

- o

caput

do artigo 13:

"Art. 13 Os Prefeitos Municipais e as Associações de Municípios, ou seus representantes, poderão impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da sua publicação, os dados e os Índices de que trata o artigo 2º, mediante a protocolização de expediente, dirigido ao Secretário de Estado de Fazenda, diretamente junto ao Grupo de Trabalho - PROJETO PARCERIA SEFAZ - MUNICÍPIOS.
....”.

- o artigo 15:

"Art. 15 Fica a Coordenadoria-Geral do Sistema Integrado de Administração Tributária autorizada a editar normas procedimentais, necessárias ao fiel cumprimento da presente."

Art. 2º Fica acrescentado o artigo 16 à aludida Portaria nº 022/98-SEFAZ, de 23.03.98, com a redação que segue:

"Art. 16 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário."

Art. 3º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 23 de março de 1998.

Art. 4º

Revogam-se as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 21 de maio de 1998.

Valter Albano da Silva
Secretário de Estado de Fazenda