Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Convênio ICMS
Número:	131
Complemento:	/94
Publicação:	12/14/1994

Ementa:

Autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações de exportação de abacaxi para o exterior.

Assunto:

Hortifrutigranjeiro

Nota Explicativa:
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Texto:

CONVÊNIO ICMS 131/94

Ratificação Nacional DOU de 02.01.95 pelo Ato COTEPE-ICMS 13/94.
Reproduzido pelo Dec. nº 5/95

Autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações de exportação de abacaxi para o exterior.

O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Economia ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 76ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Boa Vista, RR, no dia 7 de dezembro de 1994, tendo em vista o disposto na

Lei Complementar 24/75

, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira

Ficam os Estados de Minas Gerais, da Paraíba e de Pernambuco autorizados a isentar do ICMS, inclusive nas operações que antecederem à de exportação, as saídas de abacaxi destinadas ao exterior.

Cláusula segunda Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Boa Vista, RR, 7 de dezembro de 1994.