Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
177/2013
06/24/2013
06/25/2013
17
25/06/2013
*20/06/2013

Ementa:Altera a Portaria n° 033/GSF/SEFAZ/2013 que designa o ordenador de despesas no âmbito fazendário e dá outras providências.
Assunto:Delegação de Competência/Atribuições
Designa Servidores
Alterou/Revogou:DocLink para 33 - Alterou a Portaria 033/2013
Alterado por/Revogado por:DocLink para 88 - Revogada pela Portaria 088/2015
Observações:*Efeitos retroativos a partir de 20/06/13

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 177/GSF/SEFAZ/2013

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a prerrogativa que lhe é assegurada, nos termos do inciso XII do artigo 8° da Lei Complementar n° 14, de 16 de janeiro de 1992;

RESOLVE:

Art. 1° O caput do artigo 1º da Portaria n° 033/GSF/SEFAZ/2013, de 24/01/2013 (DOE de 25/01/2013), que designa o ordenador de despesas no âmbito fazendário e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Sem prejuízo da prerrogativa de avocação, fica designada a senhora Maria Célia de Oliveira Pereira para ordenar e responder pelas despesas da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ, Unidade Orçamentária 16101, Unidades Gestoras 0001 e 0002, cabendo-lhe assinar e emitir documentos destinados a assegurar o controle administrativo das obrigações principais e acessórias referentes ao custeio, qualquer que seja a rubrica ou conta.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 20 de junho de 2013.

PUBLICADA, CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá – MT, 24 de junho de 2013.