Ementa: | Altera rubrica do Item III da Tabela I do Anexo V do Regulamento do Sistema Tributário Estadual e dá outras providências. |
Assunto: | Regulamento do Sistema Tributário Estadual |
Alterou/Revogou: | - Alterou Decreto 2129/86 |
Alterado por/Revogado por: | - Revogado pelo Decreto 1837/2009 |
Observações: | Vide Decreto 286, de 31/07/95 |