Texto: EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO N° 0009/2026/SAAF/SEFAZ .Vide Portaria nº 48/2026/SAAF-SEFAZ, publicada no DOE de 05/03/2026, p. 9. COOPERANTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ - CNPJ: 58.290.502/0001-84. COOPERADO: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SESP - CNPJ: 58.275.566/0001-06 PROCESSO: SESP-PRO-2025/59280. OBJETO: A presente Cooperação tem por objeto entre a Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/MT e a Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP/MT, por intermédio da Delegacia Especializada de Combate em Crimes Fazendários e Contra a Administração Pública - DEFAZ e a Delegacia de Combate à Corrupção - DECCOR, com vistas a aprimorar os mecanismos de controle, mediante a permanência de troca constante de informações e mútua colaboração na área administrativa fiscal, com a finalidade de atender às suas atividades fins especificamente na execução de ações conjuntas objetivando combate à evasão de tributos e demais crimes contra a ordem tributária. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses, a partir da data da assinatura. DATA DE ASSINATURA: 27/02/2026. ASSINAM: pelo Cooperante, Fábio Fernandes Pimenta - Secretário Adjunto de Receita Pública e, pelo Cooperado - Heverton Mourett de Oliveira- Secretário Adjunto de Segurança Pública.