Legislação Tributária
ICM

Ato:Convênio ICM
Número:28
Complemento:/84
Publicação:09/13/1984
Ementa:Uniformiza os critérios de atualização do valor monetário dos créditos tributários relativos ao ICM.
Assunto:Atualização Monetária




Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

CONVÊNIO ICM 28/84

Publicado no DOU de 13.09.84.
·Ratificação DOU de 05.10.84, pelo Ato COTEPE Nº 4/84.