Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Convênio ICMS
Número:	65
Complemento:	/94
Publicação:	08/07/1994
Ementa:	Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS as saídas de veículos promovidas pela Autolatina, por doação ao SENAI, para fins de treinamento.
Assunto:	Doação

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

CONVÊNIO ICMS 65/94

Ratificação Nacional DOU de 26.07.94 pelo Ato COTEPE-ICMS 09/94.
Reproduzido pelo Dec. nº 4.968/94.

Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS as saídas de veículos promovidas pela Autolatina, por doação ao SENAI, para fins de treinamento.

O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Economia ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 74ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 30 de junho de 1994, tendo em vista o disposto na Lei Complementar 24/75, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Fica o Estado de São Paulo autorizado a conceder isenção do ICMS nas saídas promovidas pela empresa Autolatina Brasil S/A - Divisão Volkswagen - em virtude de doação efetuada ao Serviço Nacional de Aprendizado Industrial - SENAI - de 17 (dezessete) veículos, sendo 15 (quinze) da marca Volkswagen, modelos Pointer - GTI e 2 (dois) Santana, destinados a fins exclusivamente didáticos, nas atividades de formação, qualificação e aperfeiçoamento de recursos humanos, desenvolvidos por seus Centros de Formação Profissional, em conjunto com a doadora.

§ 1º Os veículos, que não têm identificação de chassi, são os relacionados no anexo deste convênio e destinados aos centros de formação nele indicados.

§ 2º Os veículos não poderão ser comercializados, nem trafegar em vias públicas, sob pena de descaracterização do benefício concedido por este Convênio.

Cláusula segunda Não se exigirá a anulação do crédito previsto no inciso I do art. 32 do Anexo único do Convênio ICM 66/88, de 14 de dezembro de 1988.

Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação da sua ratificação nacional.

Brasília, DF, 30 de junho de 1994.

ANEXO ÚNICO

VEÍCULOS POINTER GTI

EX: CHASSI	FINALIDADE	-
55P8317536	Escola Senai	São Carlos
-	-	Veículo utilizado no Centro Regional de Treinamento do Senai para cursos junto a frotistas VW e cursos de aprendizagem do Senai.
55PB317535	Escola Senai	Ipiranga - São Paulo
-	-	Veículo utilizado no Centro Regional de Treinamento do Senai para cursos junto a frotistas VW e cursos de aprendizagem do Senai.
55PB317545	Escola Senai	Bauru
-	-	Centro Tecnológico Automotivo - veículo utilizado para treinamento da rede VW, frotistas e cursos de aprendizagem do Senai.
55PB317544	Escola Senai	Belo Horizonte
-	-	Centro Tecnológico Automotivo - veículo utilizado para treinamento da rede VW, frotistas e cursos de aprendizagem do Senai.
55PB317548	Escola Senai	Salvador
-	-	Veículo utilizado no Centro Regional de Treinamento do Senai para cursos junto a frotistas VW e cursos de aprendizagem do Senai.
55PB317547	Escola Senai	Recife
-	-	Veículo utilizado no Centro Regional de Treinamento do Senai para cursos junto a frotistas VW e cursos de aprendizagem do Senai.
55PB317531	Escola Senai	Belém
-	-	Veículo utilizado no Centro Regional de Treinamento do Senai para cursos junto a frotistas VW e cursos de aprendizagem do Senai.
55PB317543	Escola Senai	Goiânia
-	-	Veículo utilizado no Centro Regional de Treinamento do Senai para cursos junto frotistas VW e cursos de aprendizagem do Senai.
55PB317499	Escola Senai	Caxias do Sul
-	-	veículo utilizado no Centro Regional de Treinamento do Senai para cursos junto a frotistas VW e cursos de aprendizagem do Senai.
55PB317512	Escola Senai	Rio de Janeiro
-	-	Centro Tecnológico Automotivo - veículo utilizado para treinamento da rede VW, frotistas e cursos de aprendizagem do Senai.
55PB317513	Escola Senai	Porto Alegre
-	-	veículo utilizado no Centro Regional de Treinamento do Senai para cursos junto a frotistas VW e cursos de aprendizagem do Senai.
55PB317548	Escola Senai	Campo Grande
-	-	veículo utilizado no Centro Regional de Treinamento do Senai para cursos junto a frotistas VW e cursos de apredizagem do Senai.
55PB317533	Escola Senai	Ribeirão Preto
-	-	veículo utilizado no Centro Regional de Treinamento do Senai para cursos junto a frotistas VW e cursos de aprendizagem do Senai.
55PB317532	Escola Senai	Fortaleza
-	-	veículo utilizado no Centro Regional de Treinamento do Senai para cursos junto a frotistas VW e cursos de aprendizagem do Senai.

VEÍCULOS SANTANA:

32PP025187	Escola Senai	Ipiranga - São Paulo
-	-	Centro Tecnológico Automotivo
-	-	veículo utilizado para treinamento da rede VW, frotistas e cursos de aprendizagem do Senai.
32LP027457	Escola Senai	Rio de Janeiro
-	-	Centro Tecnológico Automotivo
-	-	veículo utilizado para treinamento da rede VW, frotistas e cursos de aprendizagem do Senai.