Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
68/2018
05/07/2018
06/06/2018
19
06/06/2018
21/12/2017

Ementa:Altera, em parte, item do Anexo I da Portaria n° 221/2017-SEFAZ, de 19 de dezembro de 2017, que divulga a Tabela contendo os valores médios de mercado de veículos automotores, para efeitos de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício de 2018, dispõe sobre o pagamento do imposto, no exercício mencionado, e dá outras providências.
Assunto:IPVA
Alterou/Revogou:DocLink para 221 - Altera a Portaria 221/2017
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 068/2018-SEFAZ

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA;

CONSIDERANDO a necessidade de ajustes na legislação tributária estadual;

R E S O L V E:

Art. 1° Fica alterado, em parte, item do Anexo I da Portaria n° 221/2017-SEFAZ, de 19 de dezembro de 2017, que passa a vigorar conforme o Anexo I desta portaria.

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data da publicação, retroagindo seus efeitos a 21 de dezembro de 2017.

Art. 3° Revogadas as disposições em contrário.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 7 de maio de 2018.


ROGÉRIO LUIZ GALLO
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

ÚLTIMO ALMEIDA DE OLIVEIRA
SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA
(Original assinado)

PORTARIA N° 068/2018
“ANEXO I DA PORTARIA N° 221/2017
CALENDÁRIO PARA PAGAMENTO DO IPVA/2018
VENCIMENTO DO IPVA
FINAL DA PLACA DO VEÍCULO
Pagamento em cota única (desconto de 5%)
Pagamento em cota única (desconto de 3%)
Pagamento em cota única
(sem desconto)
Pagamento da 1ª de até 3 cotas (sem desconto)
Pagamento integral com acréscimos (correção monetária, juros e multas)
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6 e 7
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até 30.04.2018
até 30.04.2018
após 30.04.2018
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