Legislação Tributária
ICMS

Ato:Convênio ICMS
Número:111
Complemento:/95
Publicação:13-12-1995
Ementa:Autoriza o Estado de Tocantins a dispensar a exigência do ICMS na operação que especifica.
Assunto:Órgão Público


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
CONVÊNIO ICMS 111/95

Retificação DOU de 22.12.95.
Ratificação Nacional DOU de 02.01.96 pelo Ato COTEPE-ICMS 08/95.
Ratificação pelo Dec. nº 741/96
Prorrogado até 31.12.97 pelo Conv. ICMS 102/96.

O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, na 80ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Salvador, BA, no dia 11 de dezembro de 1995, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24/75, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Fica o Estado de Tocantins autorizado a não exigir o ICMS incidente nas saídas internas dos materiais e equipamentos específicos constantes do anexo único, com destino à Secretaria de Transportes e Obras do Estado de Tocantins.

Parágrafo único. Não se exigirá a anulação dos créditos correspondentes aos produtos constantes desta cláusula.

Cláusula segunda O disposto neste Convênio não autoriza a restituição de valores já pagos.

Cláusula terceira Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 1996.

Salvador, BA, 11 de dezembro de 1995.


ANEXO ÚNICO
Nº DE ORDEM
MATERIAL
1
Trafos de força 69,34,5Kv - 10/12, 5MVA idem porém 34,5-69Kv - 10/12, 5MVA idem porém 13,8-34,5Kv - 5/6,5 MVA
2
Cabo alumínio CAA - 336,4 AMCM – LINNET
Cabo alumínio CAA - 4/OAWG – PENGUIN
3
Poste de concreto DT - 10/400
idem DT – 10/200
idem DT – 11/300
4
Isoladores tipo disco 166 mm
Isoladores tipo disco 255 mm
Isoladores tipo pino, multi-corpo 38 Kv
Descarregadores de chifre 38 Kv
5
Disjuntor tripolar 72, 5Kv - 800A-16kA
6
T.C. 72, 5 kv - 100-5-5A
T.P.I 69000 3-115/115 3
Conjunto de medição, trifásico - 38 Kv
7
Secionador tripolar C/L T. 72,5 Kv - 630 A
Secionador tripolar S/L T. 72, 5 Kv - 630 A
Secionador monopolar - 36,2 Kv - 600 A
Chave fusível tipo estação 72,5 Kv - 200 A
Chave fusível tipo estação 38 Kv - 200 A
Chave fusível tipo estação 15 Kv - 200 A
Conj. Tanden - 1 sec. e 1 ch. fus. 200 A - 38 Kv
8
Chave óleo p/Bco Capacitadores 34,5 Kv - 60 A
9
Banco capacitadores 1200 Kvar - 34,5 Kv
10
Trafos Dist. trif. 34,5 Kv - 380/220 v - 30 Kva
11
Pará-raios tipo estação 15 Kv - 10 Ka
Pará-raios tipo estação 36 Kv - 10 Ka
Pará-raios tipo estação 75 Kv - 10 Ka
12
Estrutura de concreto p/L T. 69 Kv
Postes de concreto duplo T (diversos)
13
Isolador de disco 165 mm
Descarregador de chifre
Isolador de pino 38 Kv
Cabo alumínio CAA 4/DAWG – PENGUIN
Cabo alumínio CAA 336, 4MCM – LINNET
Cabo alumínio CAA 336, 4MCM – LINNET