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DECRETO N° 1.221, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021.
. Publicado na Edição Extra no DOE de 29.12.2021.

Em caráter excepcional, ajusta o calendário de vencimento do IPVA relativo ao exercício de 2022 e dá outras providências.

CONSIDERANDO que ainda são evidentes os efeitos deletérios que a pandemia, causada pelo Coronavírus (COVID-19), continua irradiando na economia, comprometendo sobremaneira as finanças privadas;

CONSIDERANDO que os impactos econômicos, decorrentes da referida pandemia, podem comprometer a regularidade no cumprimento das obrigações tributárias por contribuintes mato-grossenses;

CONSIDERANDO a necessidade da manutenção e complementação de medidas que busquem minimizar os impactos econômicos decorrentes da COVID-19;

CONSIDERANDO, porém, que o Decreto 1.997, de 23 de novembro de 2000, que regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, cuida, em seus artigos 16 e 17, do vencimento do IPVA devido anualmente e dos critérios e prazos para efetivação do respectivo pagamento;

D E C R E T A:

Art. 1° O vencimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, relativo ao exercício de 2022, fixado em função do final da placa que identifica o veículo, nos termos do artigo 16 e 17 do Decreto n° 1.977 , de 23 de novembro de 2000, fica excepcionalmente ajustado, de acordo com o seguinte calendário:

Final da placa	Mês de vencimento
1, 2 e 3	março/2022
4, 5 e 6	abril/2022
7, 8 e 9	maio/2022
0	junho/2022

§ 1° Aos pagamentos do IPVA relativo ao exercício de 2022, efetuados de acordo com os prazos fixados no caput deste artigo, fica assegurada a aplicação do disposto no artigo 17 do Decreto n° 1.977/2000, observando-se, para fins de desconto e parcelamento previstos no referido artigo, as seguintes datas limites:

VENCIMENTO DO IPVA
FINAL DA PLACA DO VEÍCULO	Pagamento em cota única (desconto de 5%)	Pagamento em cota única (desconto de 3%)	Pagamento em cota única (sem desconto)	Pagamento da 1ª de até 6 cotas (sem desconto)		Pagamento integral com acréscimos (correção monetária, juros e multas)
				Qtde de parcelas	Data limite para pagamento da 1ª parcela
1, 2 e 3	até 10/03/2022	até 21/03/2022	até 31/03/2022	até 6 (seis)	até 31/03/2022	após 31/03/2022
4, 5 e 6	até 11/04/2022	até 20/04/2022	até 29/04/2022	até 6 (seis)	até 29/04/2022	após 29/04/2022
7, 8 e 9	até 10/05/2022	até 20/05/2022	até 31/05/2022	até 6 (seis)	até 31/05/2022	após 31/05/2022
0	até 10/06/2022	até 20/06/2022	até 30/06/2022	até 6 (seis)	até 30/06/2022	após 30/06/2022

§ 2° Fica também assegurada a aplicação do disposto no artigo 17-A do Decreto n° 1.977/2000 aos débitos vencidos, pertinentes ao IPVA relativo ao exercício de 2022, desde que atendidas as condições previstas no referido artigo.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2022.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 29 de dezembro de 2021, 200° da Independência e 133° da República.