Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
23/2010	02/01/2010	02/01/2010	14	01/02/2010	1º/01/2010

Ementa:

Dispõe sobre o indeferimento do enquadramento e exclusão do Simples Nacional, no exercício de 2010, dos contribuintes mato-grossenses que apresentarem pendência de débitos e/ou irregularidade cadastral e dá outras providências.

Assunto:

Simples Nacional

Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 045/2015
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 023/2010-SEFAZ

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do artigo 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06, c/c com os incisos I e II do artigo 7º e com o inciso I do artigo 69, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 1.656/2008, e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional;

CONSIDERANDO o impedimento para enquadramento e manutenção no Simples Nacional de contribuintes que apresentem pendência de débitos ou irregularidade na respectiva inscrição estadual ou nos dados cadastrais correspondentes;

CONSIDERANDO a determinação contida no artigo 8º da Resolução CGSN nº 004, de 30.05.2007, do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, que dispõe sobre a opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional);

CONSIDERANDO o deferimento do enquadramento no Simples Nacional, em relação ao exercício de 2010, para os contribuintes mato-grossenses que efetuarem sua opção até o dia 29 de janeiro de 2010 e promoverem o saneamento das respectivas irregularidades até a referida data;

R E S O L V E:

Art. 1º Os contribuintes mato-grossenses, que, até o dia 29 de janeiro de 2010, efetuaram opção pelo tratamento diferenciado e favorecido, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e apresentaram irregularidades nos termos do artigo 2º, não saneadas até 4 de fevereiro de 2010, terão a respectiva opção indeferida, ficando excluídos do Simples Nacional.

Parágrafo único A exclusão de que trata este artigo obedecerá a forma e procedimentos previstos nesta Portaria.

Art. 2º Para os fins exclusivos desta Portaria, considera-se irregular o contribuinte que se enquadrar em qualquer das situações a seguir arroladas:
I – apresentar débito pendente de pagamento, verificado mediante consulta no Sistema CND-e, com a finalidade "Certidão referente ao ICMS/IPVA para fins gerais";
II – apresentar restrição à respectiva situação cadastral, a saber:
a) inscrição estadual baixada ex-officio;
b) inscrição estadual cassada;
c) inscrição estadual suspensa, exceto quando em virtude de pedido do contribuinte, decorrente de pralisação de suas atividades, ou decorrente de pedido da respectiva baixa;
III – estiver omisso na apresentação de GIA-ICMS, em qualquer período, limitado ao prazo decadencial.

§ 1º As irregularidades existentes em relação a qualquer dos estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular comunicam-se aos demais, determinando a exclusão de todos aqueles localizados no território mato-grossense.

§ 2º Não se fará exclusão de contribuinte do Simples Nacional quando as irregularidades constatadas forem atribuídas a integrante do quadro societário do contribuinte optante ou a outra empresa da qual aquele faça parte.

Art. 3º Para formalização da exclusão, a Gerência de Informações Cadastrais da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas – GCAD/SIOR expedirá, a partir de 12 de fevereiro de 2010, Termo de Indeferimento da opção pelo enquadramento no Simples Nacional.

§ 1º O Termo de Indeferimento a que se refere o caput será emitido eletronicamente e disponibilizado ao contribuinte, por intermédio do Contabilista credenciado como responsável pela escrita fiscal junto à Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso – SEFAZ/MT.

§ 2º A disponibilização eletrônica do Termo de Indeferimento implica a ciência do estabelecimento.

§ 3º No período de 12 a 19 de fevereiro de 2010, o contribuinte, por intermédio do respectivo Contabilista, poderá ratificar a ciência do Termo de Indeferimento no endereço eletrônico www.sefaz.mt.gov.br, para conhecimento dos motivos determinantes da exclusão.

§ 4º A falta da ratificação a que se refere o parágrafo anterior não descaracteriza a ciência do Termo de Indeferimento, a qual será considerada efetivada em 12 de fevereiro de 2010.

Art. 4º Fica assegurado ao contribuinte o direito de recorrer, em única instância, do indeferimento da opção pelo Simples Nacional.

§ 1º Para exercício da prerrogativa prevista no caput, o contribuinte poderá protocolizar, na Agência Fazendária do respectivo domicílio tributário ou na GCAD/SIOR, o recurso contendo as razões de fato e de direito que impedem a sua exclusão do Simples Nacional.

§ 2º O recurso, instruído com os documentos comprobatórios da inexistência da irregularidade que ensejou a expedição do Termo de Indeferimento, deverá ser formalizado até 12 de março de 2010.

§ 3º Não serão consideradas como inexistentes as irregularidades quando o cumprimento da obrigação que as caracterizou houver sido efetivado após 4 de fevereiro de 2010.

Art. 5º São atribuições da Agência Fazendária do domicílio tributário do contribuinte:
I – quando do recebimento do recurso, efetuar a conferência prévia dos documentos apresentados, orientando o contribuinte a complementá-los, caso queira, quando insuficientes para a comprovação da inexistência da irregularidade;
II – uma vez protocolizado o recurso, remeter, pelo primeiro malote seguinte, o respectivo processo para análise e deliberação pela GCAD/SIOR.

Art. 6º O contribuinte será cientificado do resultado do recurso por intermédio da Agência Fazendária do respectivo domicílio tributário ou da GCAD/SIOR através do número do protocolo.

Parágrafo único Deferido o recurso, será mantido o enquadramento do contribuinte no Simples Nacional, tornando-se sem efeito o Termo de Indeferimento.

Art. 7º Tornarão definitiva a exclusão do contribuinte do Simples Nacional:
I – a falta de interposição de recurso no prazo previsto no § 2º do artigo 4º;
II – o indeferimento do recurso.

Parágrafo único Os efeitos da exclusão do contribuinte do Simples Nacional retroagirão a 1º de janeiro de 2010.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2010.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública, em Cuiabá-MT, 1º de fevereiro de 2010.

(Original assinado)
MARIA CÉLIA DE OLIVEIRA PEREIRA
SECRETÁRIA ADJUNTA DA RECEITA PÚBLICA em Substituição