Legislação Tributária
ICMS

Ato:Protocolo ICMS
Número:24
Complemento:/90
Publicação:12/19/1990
Ementa:Dispõe sobre a adesão dos Estados do Mato Grosso e do Paraná às disposições do Protocolo ICM 11/80, de 15 de outubro de 1980.
Assunto:Armazenamento de Mercadorias - MT



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PROTOCOLO ICMS 24/90

Os Secretários de Fazenda ou de Finanças dos Estados de Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro e São Paulo, reunidos em Brasília, DF, resolvem celebrar o seguinte

P R O T O C O L O

Cláusula primeira Ficam estendidas aos Estados do Mato Grosso e do Paraná as disposições contidas no Protocolo ICM 11/80, celebrado em 15 de outubro de 1980.

Cláusula segunda Este Protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

Brasília, DF, 12 de dezembro de 1990.