Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:47
Complemento:/2006
Publicação:06/30/2006
Ementa:Altera o Ato COTEPE/ICMS 35/02, que aprovou o Regimento do Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços – SINTEGRA.
Assunto:SINTEGRA/ICMS



Nota Explicativa:
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Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 47/06, DE 28 DE JUNHO DE 2006.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato torna público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS, na sua 125ª reunião ordinária, realizada nos dias 19 a 21 de junho de 2006, em conformidade com o disposto na cláusula terceira do Convênio ICMS 20/00, de 24 de março de 2000 e na cláusula quarta do Convênio ICMS 144/02, de 13 de dezembro de 2002, resolveu:

Art. 1º Ficam acrescentados os itens 44 e 45 à alínea “a” do inciso I do art. 2 do Anexo III do Ato COTEPE 35/02, de 13 de dezembro de 2002, com seguinte redação:

“44. PIS
45. COFINS.”.

Art . 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação do Diário Oficial da União.

Brasília, DF, 28 de junho de 2006.
Manuel dos Anjos Marques Teixeira
Secretário-Executivo do CONFAZ