Ementa: | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. |
Assunto: | Alterações do RICMS |
Alterou/Revogou: | - Alterou o Decreto 463/2003
- Alterou o Decreto 1738/2003 |
Alterado por/Revogado por: | - Revogado pelo Decreto 1821/2013 |
Observações: | ** Efeitos no próprio texto |