Ementa: | Restabelece efeitos e introduz alterações no artigo 183 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS e dá outras providências. |
Assunto: | Alterações do RICMS
Crédito Presumido
Benefícios Fiscais - MT |
Alterou/Revogou: | |
Alterado por/Revogado por: | - Revogado pelo Decreto 1.821/2013 |
Observações: | Ver Resolução CDA nº02/2006 |