Legislação Tributária
ICMS

Ato:Convênio ICMS
Número:76
Complemento:/90
Publicação:12/14/1990
Ementa:Autoriza o Estado de Pernambuco a conceder isenção do ICMS nas importações que especifica.
Assunto:Importação



Nota Explicativa:
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Texto:

CONVÊNIO ICMS 76/90

Ratificado pelo Decreto nº 3.047/90.
Ratificação Nacional DOU de 31.12.90, pelo Ato COTEPE/ICMS 06/90.
Prorrogado Conv. ICMS 49/91. A Ministra da Economia, Fazenda e Planejamento e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 61ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 12 de dezembro de 1990, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira Fica o Estado de Pernambuco autorizado a conceder isenção do ICMS à Companhia Energética de Pernambuco - CELPE, relativamente à entrada de equipamentos importados do exterior, destinados à implementação de melhorias no setor elétrico do Estado, adquiridos com recursos financiados, por instituições financeiras internacionais ou organizações e países estrangeiros, contratados em 24.01.83, sob o número 2138-BR - BIRD/ELETROBRÁS, no Ministério da Fazenda, e sob o número ECR 198/82, na Eletrobrás, desde que as aquisições daqueles equipamentos tenham sido contratadas até 28 de fevereiro de 1989.

Cláusula segunda Fica o Estado de Pernambuco autorizado a dispensar o crédito tributário em relação às entradas dos equipamentos aludidos na Cláusula anterior, realizadas no período de 1º de novembro de 1989 até a data da vigência deste Convênio.

Cláusula terceira Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Brasília, DF, 12 de dezembro de 1990.