Texto: CONVÊNIO ICMS 86, DE 25 DE SETEMBRO DE 2009 . Publicado pelo Despacho nº 348/09, do Secretário-Executivo do CONFAZ. . Ratificado no DOU de 15.10.09, pelo Ato Declaratório nº 8/09. . Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto nº 2.210/09. . Retificado no DOU de 15.10.09, p. 14.