Legislação Tributária
ICMS
Ato:
Protocolo ICMS
Número:
2
Complemento:
/2000
Publicação:
03/02/2000
Ementa:
Exclui o Estado de Sergipe do Protocolo ICMS 11/91, de 25.04.91, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo.
Assunto:
Substituição Tributária-Bebidas - MT
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
PROTOCOLO ICMS Nº 2, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2000
.Aprovado pelo Decreto nº
1.348/2000
.
Exclui o Estado de Sergipe do
Protocolo ICMS 11/91
, de 25.04.91, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo.
Os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação e o Gerente de Receita dos Estados e do Distrito Federal,
resolvem celebrar o seguinte
PROTOCOLO
Cláusula primeira
Fica o Estado de Sergipe excluído do Protocolo ICMS 11/91, de 25 de abril de 1991.
Cláusula segunda
Este Protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.