Legislação Tributária
ICMS

Ato:Convênio ICMS
Número:84
Complemento:/94
Publicação:08/07/1994
Ementa:Altera e acrescenta parágrafo à cláusula quinta do Convênio ICM 65/88, de 06.12.68, que dispõe sobre isenção do ICM nas remessas de produtos industrializados de origem nacional para a Zona Franca de Manaus.
Assunto:Zona Franca de Manaus

Nota Explicativa:
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Texto:

CONVÊNIO ICMS 84/94

Reproduzido pelo Dec. nº 4.968/94.
Ratificação Nacional DOU de 26.07.94 pelo Ato COTEPE-ICMS 09/94.
O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários da Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 74ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 30 de junho de 1994, tendo em vista o disposto na Lei Complementar 24/75 de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte.

CO N V Ê N I O

Cláusula primeira A cláusula quinta do Convênio ICM 65/88, de 6 de dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Cláusula quinta As mercadorias beneficiadas pela isenção prevista neste Convênio, quando saírem do município de Manaus e de outros em relação aos quais seja estendido o benefício, perderão o direito àquela isenção, hipótese em que o imposto devido será cobrado, com os acréscimos legais cabíveis, pelo Estado de origem, salvo se o produto tiver sido objeto de industrialização naquela zona."

Cláusula segunda Fica acrescentado parágrafo único à cláusula quinta do Convênio ICM 65/88, de 6 de dezembro de 1988, com a seguinte redação:

"Parágrafo único. O disposto nesta cláusula aplica-se também ao crédito presumido de que trata a cláusula anterior, hipótese em que o valor será pago ao Estado do Amazonas."

Cláusula terceira Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Brasília, DF, 30 de junho de 1994.