Texto: ATO DECLARATÓRIO Nº 37, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022 . Publicado no DOU de 17.10.2022, Seção 1, p. 44.
CONVÊNIO ICMS n° 169/22 - Dispõe sobre as adesões dos Estados do Ceará e São Paulo e altera o Convênio ICMS n° 174/21, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações com medicamento destinado ao tratamento da Fibrose Cística - FC;
CONVÊNIO ICMS n° 170/22 - Altera o Convênio ICMS nº 8/22, que autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir juros e multas relacionados a débitos do ICMS decorrentes da não complementação pelo sujeito passivo do recolhimento do imposto retido por substituição tributária, em razão da utilização de base de cálculo presumida em valor inferior à efetivamente por ele praticada na operação com destino a consumidor final.