Ementa:	Comunica o enquadramento de empresa na Lei 7.958/03.
Assunto:	Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC Fundo de Desenvolvimento Desportivo do Estado de MT - FUNDED
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:	* Fatos geradores ocorridos a partir de 1º/06/2013

Texto:
Comunicado nº. 033/2013 – PRODEIC

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

C O M U N I C A que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº. 26.755/2013 está enquadrada na Lei n.º. 7.958, de 25 de setembro de 2003, conforme limite de usufruto constante na Cláusula Quarta do Termo de Acordo firmado em 07/02/2013, referentes a fatos gerados ocorridos a partir de 01 de Junho de 2013. A empresa fica obrigada também a efetuar os recolhimentos: FUNDEIC - Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso nos termos da Cláusula Sexta do mesmo dispositivo e FUNDED – Fundo de Desenvolvimento Desportivo e lazer conforme a Lei nº. 8.675 de 06/07/2007.

Razão Social :	JORCY FERNANDES RODRIGUES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (Vide Decreto 2.125/14)
Inscrição Estadual :	13.466.553-8
CNPJ :	16.847.541/0001-90
Endereço:	Rodovia BR – 163 km 78 – Zona Rural – Rondonópolis MT.
Produtos Beneficiados:	· Quirera de Milho; · Soja Beneficiada; · Sorgo Beneficiado; · Milho Beneficiado; · Resíduos de Sorgo.

PRESIDENTE DO CEDEM