Legislação Tributária
ICMS
Ato:
Protocolo ICMS
Número:
16
Complemento:
/95
Publicação:
10/30/1995
Ementa:
Dispõe sobre a adesão do Estado de Minas Gerais às disposições do Protocolo ICMS 45/91, que trata da substituição tributária nas operações com sorvete.
Assunto:
Substituição Tributária-Sorvete
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
PROTOCOLO ICMS 16/95
Dispõe sobre a adesão do Estado de Minas Gerais às disposições do
Protocolo ICMS 45/91
, que trata da substituição tributária nas operações com sorvete.
Os Estados de
Mato Grosso do Sul, Paraná, Rio de Janeiro, Santa Catarina, São Paulo, Espírito Santo e Minas Gerais
, neste ato representados pelos seus Secretários de Fa-zenda, Finanças ou Tributação, reunidos em Brasília, DF, no dia 26 de outubro de 1995, tendo em vista o disposto no
artigo 102 da Lei nº 5.172
, d
e 25 de outubro de 1966, resolvem celebrar o seguinte.
PROTOCOLO
Cláusula primeira
Aplicam-se ao Estado de Minas Gerais às disposições do Protocolo ICMS 45/91, de 5 de dezembro de 1991.
Cláusula segunda
Este Protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1996.
Brasília, DF, 26 de outubro de 1995.