Legislação Tributária
GESTÃO DE PESSOAS

Ato: Portaria Conjunta

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
4/2023
03/07/2023
04/10/2023
23
10/04/2023
10/04/2023

Ementa:Designa Comissão para condução das ações a serem adotadas para o cumprimento de liminar relativo a realização da Segunda Fase do Concurso de Fiscal de Tributos Estaduais - FTE, regido pelo Edital nº 4, de 19 de julho de 2001, e dá outras providências.
Assunto:Concurso Público - Provimento de Cargos de Fiscal de Tributos Estaduais
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:DocLink para 19 - Alterada pela Portaria 19/2024
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA CONJUNTA Nº 004/2023 - SEFAZ/SEPLAG/MT
. Consolidada até a Port. 019/2024/SEFAZ/SEPLAG/MT.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE PLANEJAMETO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual; e

CONSIDERANDO a determinação judicial que tem por objeto o Cumprimento de Obrigação de Fazer relativo ao Acórdão transitado e julgado nos autos do Processo n° 0025260-27.2010.8.11.0041, o qual determina que, no prazo de trinta (30) dias, os apelantes Ana Lucia De Castro Avila Santos e Outros, sejam convocados para participarem da Segunda Fase do Concurso de Fiscal de Tributos Estaduais - FTE, regido pelo Edital nº 4, de 19 de julho de 2001, com obediência às demais cláusulas do certame;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o cumprimento da referida decisão judicial, bem como convocar os autores/candidatos para participarem da Segunda Fase o Secretário de Estado de Fazenda e o fluxo constante de decisões pertinentes às respectivas atribuições;

R E S O L V E:

Art. 1º Designar Comissão para condução das ações a serem adotadas para o cumprimento de liminar relativo a realização da Segunda os seguintes servidores para compor o grupo:

1 - INGRID ZATTAR RIBEIRO - ANALISTA ADMINISTRATIVO - SEFAZ
2 - MARIA INES DE SOUSA DE MORAES - TECNICO ADMINISTRATIVO - SEFAZ
3 - WILMA HARUMI MIYAKAWA - ANALISTA ADMINISTRATIVO - SEFAZ
4 - Paula Leticia Escudeiro Santos Nascimento, Analista Administrativo, matrícula n. 326166 - SEPLAG (Redação dada pela Port. Conj. 019/2024/SEFAZ/SEPLAG/MT)

5 - Douglas Moraes Lemos da Silva, Analista Administrativo, matrícula n. 264018 - SEPLAG. (Redação dada pela Port. Conj. 019/2024/SEFAZ/SEPLAG/MT) §1º A coordenação dos trabalhos será exercida pela servidora INGRID ZATTAR RIBEIRO -Analista Administrativo - SEFAZ.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda e do Secretário de Estado de Planejamento e Gestão de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 07 de março de 2023.

ROGÉRIO LUIZ GALLO
Secretário de Estado de Fazenda

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão
(Assinado via SIGADOC)