Ementa: | Dispõe sobre a caução a ser prestada por entidades desportivas na obtenção de autorização para promover sorteios na modalidade bingo ou similar prevista no artigo 11 do Decreto nº 878, de 06 de maio de 1996. |
Assunto: | Sorteios/Bingo ou similar |
Alterou/Revogou: | |
Alterado por/Revogado por: | - Revogada pela Portaria 056/2009 |
Observações: | Ver Resolução nº 01/97 CONSED (DOE de 08.01.98) |