Legislação Tributária
ICMS

Ato:Convênio ICMS
Número:98
Complemento:/2003
Publicação:15-10-2003
Ementa:Dispõe sobre a adesão dos Estados de Goiás e Sergipe às disposições do Convênio ICMS 116/01, de 07.12.01, que concede crédito presumido do ICMS no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimento similares.
Assunto:Restaurante/Bar/Similar


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

CONVÊNIO ICMS 98/03

Ratificado pelo Ato Declaratório nº 13/03.
O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 111ª reunião ordinária, realizada em São Luís, MA, no dia 10 de outubro de 2003, tendo em vista a Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte 
 
C O N V Ê N I O
 
Cláusula primeira Ficam os Estados de Goiás e Sergipe incluídos nas disposições contidas no Convênio ICMS 116/01, de 7 de dezembro de 2001. 
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.
 
São Luís, MA, 10 de outubro de 2003.