Legislação Tributária
ICMS
Ato:
Convênio ICMS
Número:
98
Complemento:
/2003
Publicação:
15/10/2003
Ementa:
Dispõe sobre a adesão dos Estados de Goiás e Sergipe às disposições do Convênio ICMS 116/01, de 07.12.01, que concede crédito presumido do ICMS no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimento similares.
Assunto:
Restaurante/Bar/Similar
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
CONVÊNIO ICMS 98/03
Ratificado pelo Ato Declaratório nº
13/03
.
Dispõe sobre a adesão dos Estados de Goiás e Sergipe às disposições do
Convênio ICMS 116/01
, de 07.12.01, que concede crédito presumido do ICMS no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimento similares.
O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ
, na sua 111ª reunião ordinária, realizada em São Luís, MA, no dia 10 de outubro de 2003, tendo em vista a Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
C O N V Ê N I O
Cláusula primeira
Ficam os Estados de Goiás e Sergipe incluídos nas disposições contidas no Convênio ICMS
116/01, de 7 de dezembro de 2001.
Cláusula segunda
Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.
São Luís, MA, 10 de outubro de 2003.