Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
971/2007
12/06/2007
12/06/2007
4
06/12/2007
06/12/2007

Ementa:Divulga, no âmbito estadual, o Ajuste SINIEF 8/07.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 971, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2007.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

considerando a edição do Ajuste SINIEF 8/07,

D E C R E T A:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, o texto do Ajuste SINIEF 8/07, celebrado na 127ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ – realizada em Florianópolis, SC, no dia 28 de setembro de 2007, e publicado no Diário Oficial da União de 3 de outubro de 2007, Seção 1, páginas 38 e 39, segundo o Despacho nº 82/07, do Secretário Executivo:
“AJUSTE SINIEF 8, DE 28 DE SETEMBRO DE 2007
(Publicado no DOU de 03.10.07)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 06 de dezembro de 2007, 186° da Independência e 119° da República.
BLAIRO BORGES MAGGI
Governador Estado

WALDIR JÚLIO TEIS
Secretário de Estado de Fazenda