Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
5169/2005
02/25/2005
02/25/2005
2
25/02/2005
25/02/2005

Ementa:Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS que especifica.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 5.169, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2005.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

considerando a edição do Convênio ICMS 2, 3 e 4/05,

D E C R E T A:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, o texto dos Convênios ICMS 2, 3 e 4/05, celebrados na 82ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ – realizada em Brasília, DF, no dia 25 de janeiro de 2005, publicados no Diário Oficial da União de 27 de janeiro de 2005, Seção 1, p. 11, com ratificação nacional publicada no Diário Oficial da União do dia 15 de fevereiro de 2005, Seção 1, p. 27, conforme Ato Declaratório nº 3, de 14 de fevereiro de 2005:
CONVÊNIO ICMS 2, DE 25 DE JANEIRO DE 2005
(Publicado no DOU de 27.01.05)
(Ratificação nacional: DOU de 15.02.05)
CONVÊNIO ICMS 3, DE 25 DE JANEIRO DE 2005
(Publicado no DOU de 27.01.05)
(Ratificação nacional: DOU de 15.02.05)
CONVÊNIO ICMS 4, DE 25 DE JANEIRO DE 2005
(Publicado no DOU de 27.01.05)
(Ratificação nacional: DOU de 15.02.05)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 25 de fevereiro de 2005, 184° da Independência e 117° da República.

BLAIRO BORGES MAGGI
GOVERNADOR DO ESTADO

WALDIR JÚLIO TEIS
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA