Texto:
CONVÊNIO ICMS 83, DE 8 DE SETEMBRO DE 2011
. Consolidado até o Conv. ICMS 23/16.
. Publicado no DOU de 09.09.11, p. 35, pelo Despacho 163/11 do Secretário-Executivo do CONFAZ.
. Ratificação nacional publicada no DOE de 28.09.11, p. 16, pelo Ato Declaratório 14/11.
. Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto 759/11.
. Alterado pelo Conv. ICMS 108/14, 23/16

Autoriza as unidades federadas que indica a conceder isenção do ICMS, relativamente ao diferencial de alíquotas, no recebimento de mercadorias pelas suas respectivas companhias estaduais de água e saneamento. (Nova redação dada pelo Conv. ICMS 108/14)
Redação original.
Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a conceder isenção do ICMS no recebimento de mercadorias pela Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN.

Parágrafo único. Fica o Estado de Pernambuco autorizado a: (Acrescentado pelo Conv. ICMS 108/14)
I - não exigir da Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA as obrigações tributárias ainda não constituídas, relativas a fatos geradores correspondentes às situações previstas no caput, ocorridos até a data de início de produção dos efeitos do presente convênio em seu território; e
II – não aplicar o benefício de que trata o inciso I a determinadas mercadorias, de acordo com o estabelecido em sua legislação fiscal.

Redação original.
Cláusula primeira Fica o Estado do Rio Grande do Norte autorizado a conceder isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - relativamente ao diferencial de alíquotas, no recebimento de mercadorias, exceto energia elétrica, destinadas a integrar o ativo imobilizado ou para uso ou consumo da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN.