Ementa: | Altera, para adequação à nova estrutura fazendária, a Portaria Conjunta n° 001/SEFAZ/PGE/2003, publicada em 28/10/2003, que regula a tramitação de ordens judiciais de interesse das autoridades fazendárias do interior do Estado, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda e da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. |