Legislação Tributária
SINIEF

Ato:	Ajuste
Número:	15
Complemento:	/2015
Publicação:	12/22/2015

Ementa:

Revoga a cláusula quinta do Ajuste SINIEF 07/15, que dispõe sobre a unificação das obrigações acessórias que devem ser cumpridas pelas empresas e consórcios que explorem petróleo e gás natural no território nacional ou na plataforma continental.

Assunto:

Obrigação Acessória
Manual de Integração da Indústria do Petróleo e Gás Natural

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
AJUSTE SINIEF 15, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015
. Publicado no DOU de 22.12.15, Seção, 1, p. 177, pelo Despacho 240/15 do Secretário-Executivo do CONFAZ.

Revoga a cláusula quinta do Ajuste SINIEF

07/15

, que dispõe sobre a unificação das obrigações acessórias que devem ser cumpridas pelas empresas e consórcios que explorem petróleo e gás natural no território nacional ou na plataforma continental.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e o Secretário Geral da Receita Federal do Brasil, na 254ª Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 18 de dezembro de 2015, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte

A J U S T E

Cláusula primeira Fica revogada a cláusula quinta do Ajuste SINIEF 7/15, de 2 de outubro de 2015.

Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.