Legislação Tributária
ICMS

Ato: Lei

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
7848/2002
12/18/2002
12/18/2002
8
18/12/2002
18/12/2002

Ementa:Dispõe sobre a prorrogação do prazo de compensação previsto na Lei nº 7.538, alterada pelas Leis nºs 7.697, de 1º de julho de 2002; 7.712, de 09 de setembro de 2002; e 7.714, de 18 de setembro de 2002.
Assunto:Compensação de Débitos Tributários/Créditos
Alterou/Revogou:DocLink para 7538 - Alterou a Lei 7.538/2001
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
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Texto:
LEI N° 7.848, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:

Art. 1º O prazo de compensação previsto na Lei nº 7.538, alterada pelas Leis nº 7.697, de 1º de julho de 2002; 7.712, de 09 de setembro de 2002; e 7.714, de 18 de setembro de 2002, fica prorrogado até 30 de junho de 2003.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 18 de dezembro de 2002, 181º da independência e 114º da República.