Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto-Revogado

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
1744/89
01/08/1989
01/08/1989
2
01/08/89
1º/08/89

Ementa:Revoga o Decreto nº 1.503, de 26 de abril de 1.989.
Assunto:Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC - MT
Redução de Base de Cálculo - MT
Alterou/Revogou: - Revogou o Decreto 1.503/89
Alterado por/Revogado por: - Revogado pelo Decreto 1.837/2009
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 1.744, DE 01 DE AGOSTO DE 1.989

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 42, ítem III da Constituição Estadual,DECRETA:Artigo 1º - Fica revogado o Decreto nº 1.503, de 26 de abril de 1.989.

Artigo 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 1.989.

Palácio Paiaguás, Cuiabá, 01 de Agosto de 1.989, 168º da Independência e 101º da República.

CARLOS GOMES BEZERRA
Governador do Estado

FAUSTO DE SOUZA FARIA
Secretário da Fazenda