Assunto:	Parcelamento/Pagamento Integral de Débitos Fiscais
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Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 28/2010
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Texto:

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 007/92

O COORDENADOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, usando de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 13 da Portaria Circular nº 080/92, resolve abaixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA

Art. 1º - Relativamente aos débitos fiscais parcelados com os benefícios autorizados pela Lei nº 6.008, de 12 de junho de 1992, caberá pedido de reparcelamento na forma prevista pela Lei nº 6.043, de 27 de agosto de 1992.

Art. 2º - Objetivando a uniformização de critérios a serem utilizados para cálculo de débitos, ficam demostrados, a seguir, exemplos hipotéticos de reparcelamento com os benefícios introduzidos pela Lei nº 6.043/92.

Ocorrência: omissão de vendas em dezembro/91



Débito atualizado até julho/92 (Cr$)

UFIR julho/92 = Cr$ 2.104,28

ICMS 742.000,00 CM (X 4,525) 2.615.550,00 JM (7%) 235.028,50 M (100%) 3.357.550,00 _________________ Total 6.950.128,50


I - Requerido o parcelamento em 06 prestações, em 18.07.92.

· 75% de abatimento

ICMS + CM = 3.357.550,00 = 1.595,58 UFIR = 265,93 UFIR por parcela
JM (-75%) = 58.757,12 : 6 = Cr$ 9.792,85 fixo
M (-75%) = 839.387,50 : 6 = Cr$ 139.897,91 fixo





1ª parcela paga em 18.07.92	ICMS: 123.666,66
(UFIR julho/92 = Cr$ 2.104,28)	CM : 435.924,52
	JM : 9.792,85
	M : 139.897,91
	Cr$ : 709.281,94

-



2ª parcela paga em 18.08.92	ICMS : 123.666,66
(UFIR agosto/92 = Cr$ 2.546,39)	CM : 553.494,83
	JM : 9.792,85
	M : 139.897,91
	Cr$ : 826.852,25

Com o advento da Lei nº 6.043, de 27 de agosto de 1992:

1ª opção: dar continuidade ao pagamento de Cr$ 826.852,25 por parcela;

2ª opção: quitar o débito ou reparcelar, apurando o saldo devedor da data da protocolização do novo requerimento e pagamento da parcela única ou 1ª parcela.

por exemplo: 18.09.92 - UFIR setembro/92 Cr$ 3.135,62

1º passo: apurar o percentual do débito pago e a pagar

02 parcelas pagas ~= 33,33% do débito pago
04 parcelas vincendas ~= 66,67% do débito a pagar

OBSERVAÇÃO: Para os fins previstos na Portaria Circular nº 080/92, considerar-se-á parcialmente quitado o débito fiscal apurado conforme a proporção de parcelas pagas.

2º passo: efetuar a atualização do débito



-	DÉBITO TOTAL	PAGO	A PAGAR
ICMS	-	-	-
+	1.595,58 UFIR	2x265,93 UFIR	1.063,72 UFIR
CM	-	-	-
JM	(9% sobre 1.063,73 UFIR)	-	Cr$ 300.187,95
M	(100%)	-	1.063,72 UFIR
débito a pagar em cruzeiros (Cr$)	-	ICMS:	494.666,68
-	-	CM:	2.840.755,02
-	-	JM:	300.187,95
-	-	M:	3.335.421,70
-	-	CR$	6.971.031,35


3º passo: aplicar a regra prevista para o novo pedido:

1) se pagamento integral, com 90% de abatimento sobre os valores de multa e juros de mora:



ICMS	494.666,68
CM	2.840.755,02
JM (-90%)	30.018,79
M (-90%)	333.542,17
Cr$	3.698.982,66


2) se reparcelamento em 06 prestações fixas:



D É B I T O

-	TOTAL (Cr$)	POR PARCELA (Cr$)
ICMS	494.666,68	82.444,44
CM	2.840.755,02	473.459,17
JM (-75%)	75.046,98	12.507,83
M (-75%)	833.855,42	138.975,90
TOTAL	4.244.324,10	707.387,34


3) se reparcelamento em 12 prestações fixas:



D É B I T O
-	TOTAL (Cr$)	POR PARCELA (Cr$)
ICMS	494.666,68	41.222,22
CM	2.840.755,02	236.729,58
JM (-60%)	120.075,18	10.006,26
M (-60%)	1.333.168,68	111.180,72
TOTAL	4.789.665,56	399.138,78


ATENÇÃO: Observar sempre o valor mínimo da cada parcela = 5 UPFMT=
Cr$ 202.675,00 (setembro/92).

II - Requerido o parcelamento em 18 prestações, em 18.07.92.

* 45% de abatimento

dados: mesmos valores exemplificados no item I:

ICMS + CM = 3.357.550,00 = 1.595,58 UFIR = 88,64 UFIR por parcela

JM (-45%) = 129.265,67 : 18 = Cr$ 7.181,42 fixo
CM (-45%) = 1.846.652,50 : 18 = Cr$ 102.591,80 fixo





1ª parcela paga em 18.07.92	ICMS : 41.222,22
(UFIR julho/92 = Cr$ 2.104,28)	CM : 145.301,15
	JM : 7.181,42
	M : 102.591,80
	Cr$ : 296.296,59




2ª parcela paga em 18.08.92	ICMS : 41.222,22
(UFIR agosto/92 = Cr$ 2.546,39)	CM : 184.489,78
	JM : 7.181,42
	M : 102.591,80
	Cr$ : 335.485,22





Com o advento da Lei nº 6.043, de 27 de agosto de 1992:

- opção por parcelamento em 12 prestações fixas:
- protocolizado novo requerimento em 18.09.92:

1º passo: apuração dos percentuais de débito pago e a pagar

02 parcelas pagas ~= 11,11% do débito pago
16 parcelas vincendas ~= 88,89% do débito a pagar

2º passo: atualização do débito - UFIR setembro/92 = Cr$ 3.135,62



-	DÉBITO TOTAL	PAGO	A PAGAR
ICMS	-	-	-
+	1.595,58 UFIR	2x88,64 UFIR	1.418,30 UFIR
CM	-	-	-
JM	(9% sobre 1.418,30 UFIR)	-	Cr$ 400.252,48
M	(100%)	-	1.418,30 UFIR
Débito a pagar em cruzeiros (Cr$)	-	ICMS:	659.555,56
-	-	CM:	3.787.694,28
-	-	JM:	400.252,48
-	-	M:	4.447.249,84
-	-	CR$	9.294.752,16


3º passo: aplicar a regra prevista para o novo pedido apresentado, in casu, 12 parcelas fixas: