Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Convênio ICMS
Número:	48
Complemento:	/2006
Publicação:	07/12/2006
Ementa:	Altera o Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.
Assunto:	Regime Especial Telecomunicações

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

CONVÊNIO ICMS 48/06

Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto nº 7.972/2006.

Altera o Anexo Único do

Convênio ICMS 126/98

, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 122ª reunião ordinária, realizada em Cuiabá, MT, no dia 7 de julho de 2006, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira O Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, de 11 de dezembro de 1998, passa a vigorar:

I) acrescido dos itens 108, 109, 110, 111 e 112:

“

Item	Empresa	Sede	Área de Atuação
108	Vonar Telecomunicações Ltda	São Paulo – SP	SP, RJ, MG, PR, RS e DF (STFC Local, LDN e LDI)
109	Falkland Tecnologia em Telecomunicações LTDA	São Paulo – SP	Todo Território Nacional (STFC Local, LDN e LDI)
110	Viper Serviços de Telecomunicações S/A	Belo Horizonte - MG	Todo Território Nacional (STFC Local, LDN e LDI)
111	Telebit Telecomunicações e Participações S/A	Belo Horizonte – MG	Todo Território Nacional exceto São Paulo - capital (STFC local, LDN e LDI)
112	Redevox Telecomunicações S/A	Uberlândia – MG	Todo Território Nacional (STFC local, LDN e LDI) ”

;

II) com a alteração no item 107, abaixo listado:

“

Item	Empresa	Sede	Área de Atuação
107	Sermatel Comércio e Serviços de Telecomunicações Ltda	Saquarema – RJ	Todo Território Nacional (STFC Local, LDN, LDI) ”

;

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Cuiabá, MT, 7 de julho de 2006.