Legislação Tributária
ICMS

Ato:Convênio ICMS
Número:141
Complemento:/2006
Publicação:20/12/2006
Ementa:Altera o Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.
Assunto:Telecomunicações

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:


CONVÊNIO ICMS 141, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006

.Publicado pelo Despacho do Secretário-Executivo nº 18/2006.
.Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto nº 12/2007. O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 124ª reunião ordinária, realizada em Macapá, AP, no dia 15 de dezembro de 2006, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira O Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, de 11 de dezembro de 1998, passa a vigorar:

 I) alterado os itens 60, 66, 87 e 117 e acrescido o item 119: 

"
Item
Empresa
Sede
Área de Atuação
60
BCP S/A.
São Paulo – SP
PE, AL, PB, CE, RN e PI
66
BCP S/A.
São Paulo – SP
SP
87
BCP S/A
São Paulo – SP
BA e SE
117
FONAR TELECOMUNICAÇÃO BRASILEIRA LTDA

 

 

Olinda – PE
RJ, MG, ES, BA, SE, AL, PE, PB, RN, CE, PI, MA, PA, AP, AM, RR, DF, RS, SC, PR, MS, MT GO, TO, RO, AC, SP. (SFTC local, LDN e LDI)
119
SIGNALLINK INFORMÁTICA LTDA.
Curitiba - PR  
SP, RJ, MG, PR, SC, RS, DF, GO, BA, PE, AL, RN, CE e AM (SFTC local, LDN e LDI)
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.