Legislação Tributária

Ato:	Acordo/Convênio/Termo de Cooperação
Número:	2
Complemento:	/2025
Publicação:	04/16/2025

Ementa:

Acordo que entre si celebram os Estados do Acre, Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Piauí, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Roraima, Santa Catarina, Sergipe, Tocantins e o Distrito Federal, relativo à disponibilização pelo Estado de Minas Gerais do Sistema de Monitoramento e Avaliação das Ações de Educação Fiscal - SMEF

Assunto:

Sistema de Monitoramento e Avaliação das Ações de Educação Fiscal - SMEF
Cooperação Técnica

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 2, DE 11 DE ABRIL DE 2025
. Consolidado até o Acordo de Cooperação Técnica n° 4/26.
. Publicado no DOU de 16.04.2025, Seção 1, p. 48, pelo Despacho 10/2025 do Secretário-Executivo do CONFAZ.
. Alterado pelo Acordo de Cooperação Técnica n° 4/2026.

Os Estados do Acre, Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Roraima, Santa Catarina, Sergipe, Tocantins e o Distrito Federal, por intermédio das Secretarias de Fazenda, Finanças ou Economia, doravante denominados ESTADOS, representados neste ato pelos Secretários de Fazenda, Finanças ou Economia, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e demais normas aplicáveis, resolvem celebrar o seguinte (Nova redação dada pelo Acordo de Cooperação Técnica n° 4/2026)

Redação original.

Os Estados do Acre, Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Roraima, Santa Catarina, Sergipe, Tocantins e o Distrito Federal, por intermédio das Secretarias de Fazenda, Finanças ou Economia, doravante denominados ESTADOS, representados neste ato pelos Secretários de Fazenda, Finanças ou Economia, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e demais normas aplicáveis, resolvem celebrar o seguinte

A C O R D O

Cláusula primeira O Estado de Minas Gerais compromete-se a compartilhar, sem ônus, com os Estados signatários, o aplicativo web "Sistema de Monitoramento e Avaliação das Ações de Educação Fiscal - SMEF Nacional", para uso nas atividades de gestão das ações de educação fiscal. (Nova redação dada pelo Acordo de Cooperação Técnica n° 4/2026)

Redação original.

Cláusula primeira

O Estado de Minas Gerais compromete-se a compartilhar com os Estados do Acre, Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins e com o Distrito Federal, sem ônus, as especificações do "Sistema de Monitoramento e Avaliação das Ações de Educação Fiscal - SMEF", para uso nas atividades de gestão das ações de educação fiscal.

Parágrafo único. O compartilhamento dar-se-á por meio de acesso web, incluindo a versão mais atualizada do sistema e de todas as que lhes sucederem. (Nova redação dada pelo Acordo de Cooperação Técnica n° 4/2026)

Redação original.

Parágrafo único. O disposto nesta cláusula inclui o compartilhamento das especificações do sistema, em sua versão mais atualizada e de todas que lhes sucederem.

Cláusula segunda O SMEF é uma ferramenta que visa otimizar o processo de gestão das ações de educação fiscal, desde o planejamento até a execução, além do monitoramento das metas e avaliação dos resultados alcançados.

Cláusula terceira O SMEF Nacional foi desenvolvido na arquitetura Oracle Apex, sendo composto por banco de dados, regras de negócio e interface web acessível pela internet, sem necessidade de instalação local. (Nova redação dada pelo Acordo de Cooperação Técnica n° 4/2026)

Redação original.

Cláusula terceira

O SMEF foi desenvolvido na arquitetura Power Platform da Microsoft, utilizando as seguintes ferramentas:

a) Power Apps: para desenvolvimento das interfaces e funcionalidades principais;

b) SharePoint: armazenamento de dados estruturados, permitindo exportação em formatos compatíveis como Excel e CSV;

c) Power BI: para visualização e análise gerencial por meio de relatórios dinâmicos;

d) Power Automate: automação de processos e rotinas, garantindo dados atualizados e acessíveis em diversos dispositivos e plataformas.

Cláusula quarta O compartilhamento do sistema para utilização não implica transferência de propriedade e não inclui o compartilhamento automático do código-fonte da aplicação. (Nova redação dada pelo Acordo de Cooperação Técnica n° 4/2026)

Redação original.

Cláusula quarta

O compartilhamento das especificações do sistema não implica transferência de propriedade, assim como não impede o cedente de fazer quaisquer modificações no programa original sem o consentimento do cessionário.

Cláusula quinta Eventual disponibilização do código-fonte do sistema dependerá de análise técnica e autorização expressa da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais. (Nova redação dada pelo Acordo de Cooperação Técnica n° 4/2026)

§ 1º Na hipótese de disponibilização do código-fonte a algum cessionário, este será responsável integralmente por quaisquer alterações realizadas na aplicação.

§ 2º Em se tratando do § 1º, a Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais ficará isenta de qualquer responsabilidade quanto ao funcionamento, à compatibilidade ou à segurança da aplicação modificada.

Redação original.

Cláusula quinta

Os cessionários devem informar ao cedente as melhorias realizadas nas especificações do SMEF e compartilhá-las com este quando solicitado.

Cláusula sexta Fica vedado aos cessionários divulgar as especificações do sistema compartilhado ou revelar informações que possam vulnerabilizá-lo, bem como exercer qualquer forma de comercialização ou distribuição do mesmo.

Cláusula sétima Para fins de implementação e operacionalização do presente acordo, o cedente e os cessionários poderão estabelecer intercâmbio técnico entre os servidores das Secretarias Estaduais de Fazenda, sendo que:
a) cada cessionário cadastrará um gestor, junto ao cedente;
b) o gestor de cada cessionário será encarregado de cadastrar os usuários de sua unidade federada e de multiplicar o treinamento realizado com o cedente;
c) o cedente atenderá exclusivamente os gestores estaduais nas questões relacionadas ao suporte técnico do aplicativo;
d) os gestores estaduais serão responsáveis pelo suporte técnico em suas unidades federadas.

Cláusula oitava O presente acordo poderá ser denunciado unilateralmente por qualquer das partes, mediante comunicação efetuada com antecedência de 30 (trinta) dias.

Cláusula nona O Plano de trabalho segue anexado neste documento.

Cláusula décima Este acordo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA

ANEXO ÚNICO (Nova redação dada pelo Acordo de Cooperação Técnica n° 4/2026)

Plano de Trabalho para Compartilhamento do SMEF Nacional - Sistema de Monitoramento e Avaliação das Ações de Educação Fiscal

1. Objetivo Geral
Compartilhar com os Estados interessados o SMEF Nacional, desenvolvido pelo Estado de Minas Gerais, visando otimizar o processo de gestão das ações de Educação Fiscal, desde o planejamento até a execução, além do monitoramento das metas e avaliação dos resultados alcançados.

2. Objetivos Específicos
a) apresentar as funcionalidades e benefícios do SMEF Nacional para a gestão de ações de Educação Fiscal;
b) disponibilizar o sistema em ambiente web, hospedado na infraestrutura da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, dispensando instalação local;
c) capacitar servidores fazendários dos Estados interessados no uso do sistema;
d) estabelecer indicadores de monitoramento para avaliação dos resultados.

3. Público-Alvo
- Secretarias Estaduais de Fazenda e suas unidades envolvidas em ações de Educação Fiscal;
- equipes gestoras responsáveis pela implementação e acompanhamento dessas ações.

4. Descrição do SMEF Nacional
4.1. Arquitetura e Componentes
O SMEF Nacional foi desenvolvido na arquitetura Oracle Apex, sendo composto por:
a) banco de dados em ambiente seguro;
b) camada de regras de negócio;
c) interface web acessível por navegador, sem necessidade de instalação.
4.2. Funcionalidades
a) planejamento de metas;
b) gestão de ações e resultados;
c) controle de acesso e segurança;
d) notificações e comunicação com as unidades;
e) parametrização do sistema.

5. Estratégias de Compartilhamento
5.1. Apresentação
- realização de reuniões virtuais para apresentação do sistema;
- demonstração das funcionalidades e possibilidades de uso.
5.2. Capacitação
- capacitação inicial das equipes gestoras;
- orientação quanto à utilização do sistema.
5.3. Suporte e Governança
- a Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais será responsável pela manutenção, correção de falhas e evolução do sistema;
- as melhorias implementadas serão automaticamente disponibilizadas aos entes federativos;
- os Estados poderão apresentar sugestões de melhoria, sujeitas à análise técnica da SEF/MG.

6. Recursos Necessários
6.1. Recursos Humanos
a) administrador do sistema por unidade federada;
b) gestores responsáveis pelo planejamento e análise das ações de Educação Fiscal.
6.2. Tecnologia
- acesso à internet para utilização do sistema.

7. Considerações Finais
- o SMEF Nacional opera em ambiente web, sem necessidade de instalação local;
- eventuais customizações serão avaliadas pela equipe técnica da SEF/MG;
- cada Estado será responsável pela parametrização inicial e suporte de primeiro nível;
- a SEF/MG prestará suporte orientativo e será responsável pela evolução da solução.

"Este plano de trabalho é uma oportunidade de fortalecer a gestão das ações de Educação Fiscal em nível nacional, fomentando a integração, a inovação e a transparência. O sucesso do SMEF dependerá do compromisso de cada estado em adaptar e sustentar o aplicativo em sua realidade local.".

Redação original.

ANEXO ÚNICO

Plano de Trabalho para Compartilhamento do SMEF - Sistema de Monitoramento e Avaliação das Ações de Educação Fiscal com os Estados

1. Objetivo Geral

Compartilhar com os Estados interessados o SMEF, desenvolvido pelo Estado de Minas Gerais, visando otimizar o processo de gestão das ações de Educação Fiscal, desde o planejamento até a execução, além do monitoramento das metas e avaliação dos resultados alcançados.

2. Objetivos Específicos

a) apresentar as funcionalidades e benefícios do SMEF para a gestão de ações de Educação Fiscal;

b) compartilhar a estrutura do SMEF desenvolvida na plataforma Microsoft utilizando a ferramenta Power Apps, ficando a cargo dos signatários a implementação e configuração das tabelas no ambiente Microsoft de cada órgão;

c) capacitar servidores fazendários dos Estados interessados no uso e implementação do sistema;

d) estabelecer indicadores de monitoramento para avaliar o impacto do SMEF nas práticas de Educação Fiscal dos Estados.

3. Público-Alvo

- Secretarias Estaduais de Fazenda e suas unidades regionais envolvidas em ações de Educação Fiscal;

- Equipes gestoras responsáveis pela implementação e acompanhamento do Programa de Educação Fiscal nos Estados.

4. Descrição do SMEF

4.1. Ferramentas utilizadas:

O SMEF foi desenvolvido na arquitetura Power Platform da Microsoft, utilizando as seguintes ferramentas:

a) Power Apps: para desenvolvimento das interfaces e funcionalidades principais;

b) SharePoint: armazenamento de dados estruturados, permitindo exportação em formatos compatíveis como Excel e CSV;

c) Power BI: para visualização e análise gerencial por meio de relatórios dinâmicos;

d) Power Automate: automação de processos e rotinas, garantindo dados atualizados e acessíveis em diversos dispositivos e plataformas.

4.2. Funcionalidades Chave:

a) Planejamento: definição de metas anuais para as unidades fazendárias;

b) Acordo de Resultados: gestão do portfólio de ações, com pontuação que impacta nas metas anuais;

c) Segurança: controle de acesso e gestão de usuários;

d) Comunicado: envio e monitoramento de comunicados às unidades fazendárias;

e) Parametrização: customização de tabelas como estrutura fazendária e alertas.

5. Estratégias de Compartilhamento

5.1. Reuniões de Apresentação:

a) realizar reuniões virtuais com as equipes de TI dos estados que aderiram ao protocolo para introduzir o SMEF, com foco nas funcionalidades voltadas para a Educação Fiscal;

b) demonstrar como o sistema pode ser adaptado às necessidades de outros Estados.

5.2 Treinamento e Capacitação:

a) capacitação inicial para equipes técnicas e gestoras interessadas, com enfoque na operação e manutenção do SMEF;

b) apresentação dos conceitos básicos da Power Platform para facilitar a evolução e customização do aplicativo.

5.3 Suporte Técnico e Documentação:

- A SEF/MG fornecerá o pacote do aplicativo, instruções sobre a estrutura do SharePoint e suas listas, e materiais de suporte técnico básico;

- Minas Gerais irá realizar reuniões pontuais para esclarecer dúvidas, mas os Estados interessados devem desenvolver capacidade interna para manutenção e evolução do sistema.

6. Recursos Necessários

6.1. Recursos Humanos:

a) Equipes de TI ou usuários de negócio treinados para utilizar a Power Platform;

b) Gestores para conduzir o planejamento e análise das ações de Educação Fiscal.

6.2. Tecnologia e Ferramentas:

a) Contrato do pacote Microsoft Office 365 que suporte a Power Platform (ou soluções alternativas adaptáveis ao contexto tecnológico de cada estado);

b) Infraestrutura local para hospedagem e manutenção do sistema.

7. Considerações Finais

- Simplicidade e Aprendizado: O SMEF foi desenvolvido em uma plataforma de fácil utilização e adaptação. A Power Platform permite que usuários de negócio, com treinamento básico, possam operar e até mesmo evoluir o sistema;

- Adaptação a Contextos Locais: Caso o estado interessado não possua contrato Microsoft, é possível adaptar o aplicativo para outras arquiteturas tecnológicas, desde que estas sejam compatíveis com as funcionalidades desejadas;

- Responsabilidade Local: Cada estado deve assumir a responsabilidade pela configuração, manutenção e suporte de 1º nível do SMEF. Embora a SEF/MG esteja disponível para orientações pontuais, não será possível fornecer suporte contínuo devido a limitações operacionais e técnicas;

- Configuração Inicial: A SEF/MG exportará o aplicativo, fornecerá orientações sobre a estrutura do SharePoint e realizará as configurações iniciais em conjunto com a equipe técnica do estado interessado.