Ementa:	Modifica a Lei nº 5.893-A, de 12 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
Assunto:	Incentivo à Cultura
Alterou/Revogou:	- Alterou Lei 5893/91
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Observações:

Texto:

LEI Nº 5.934, DE 13 DE JANEIRO DE 1992.

Modifica a Lei nº 5.893-A, de 12 de dezembro de 1991, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o artigo 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Os incisos I e II, do § 1º, do artigo 1º da Lei nº 5.893-A, de 12 de dezembro de 1991, passam a ter a seguinte redação:

“Artigo 1º - ..............................................................................................

§ 1º - ..................................................................................................

I – 3% (três por cento) nos casos de patrocínio;

II – 1,5% (um e meio por cento) nos casos de investimento.”

Art. 2º Fica o Poder Executivo obrigado a expedir Decreto Regulamentador, da Lei nº 5.893-A e desta Lei, no prazo de trinta dias.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13 de janeiro de 1992, 171º da Independência e 104º da República.

JAYME VERÍSSIMO DE CAMPOS
OSCAR CESAR RIBEIRO TRAVASSOS
ANTÔNIO ALBERTO SCHOMMER
ANTÔNIO DALVO DE OLIVEIRA
ANTÔNIO EUGÊNIO BELLUCA
GILSON DUARTE DE BARROS
UMBERTO CAMILO RODOVALHO
ARÉSSIO JOSÉ PAQUER
JOSÉ FERNANDO DE QUEIROZ
CLEBER ROBERTO LEMES
OSVALDO ROBERTO SOBRINHO
FILINTO CORRÊA DA COSTA
ROBERTO TAMBELINI
ZANETE FERREIRA CARDINAL
PAULO MARIA FERREIRA LEITE
ANTÔNIO FRANCISCO MONTEIRO DA SILVA
EUCÁRIO ANTUNES QUEIROZ
LUIZ VIDAL DA FONSECA
DOMINGOS MONTEIRO DA SILVA NETO