Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
191/2023	09/18/2023	10/05/2023	17	05/10/2023	05/10/2023

Ementa:

Revoga a Portaria nº 108/GSF/SEFAZ/2019, que dispõe sobre a delegação de poderes para envio de informações ou solicitações referentes a bloqueios judiciais que devam ser realizados pela Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual e dá outras providências.

Assunto:

Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual
Regimento Interno
Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ

Alterou/Revogou:	- Revogou a Portaria 108/2019
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 191/GSF/SEFAZ/2023

Revoga a Portaria nº

108/GSF/SEFAZ/2019

, que dispõe sobre a delegação de poderes para envio de informações ou solicitações referentes a bloqueios judiciais que devam ser realizados pela Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E A SECRETÁRIA ADJUNTA DO TESOURO ESTADUAL, no exercício das atribuições;

Considerando a criação da Unidade Setorial da Procuradoria Geral do Estado, conforme Decreto nº 1.488, de 22 de setembro de 2022;

R E S O L V E M:

Art. 1° Fica revogada a Portaria nº 108/GSF/SEFAZ/2019, publicada no Diário Oficial no dia 19 de agosto de 2019, que dispõe sobre a delegação de poderes para envio de informações ou solicitações referentes a bloqueios judiciais que devam ser realizados pela Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 18 de setembro de 2023.

ROGÉRIO LUIZ GALLO
Secretário de Estado de Fazenda

LUCIANA ROSA
Secretária Adjunta do Tesouro Estadual
(Assinado via SIGADOC)