Legislação Tributária
ICM

Ato:	Convênio ICM
Número:	41
Complemento:	/86
Publicação:	09/23/1986

Ementa:

Dispõe sobre a adesão do Estado de Alagoas ao Convênio ICM 60/85, de 11.12.85, que autoriza o Estado da Bahia a alterar o percentual de estorno do crédito fiscal relativamente às saídas de fumo em folha e seus resíduos, para o exterior.

Assunto:

Fumo e Tabaco e seus Sucedâneos

Nota Explicativa:
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Texto:

CONVÊNIO ICM 41/86

Ratificação Nacional DOU de 09.10.86, pelo Ato COTEPE Nº 8/86.

Dispõe sobre a adesão do Estado de Alagoas ao

Convênio ICM 60/85

, de 11.12.85, que autoriza o Estado da Bahia a alterar o percentual de estorno do crédito fiscal relativamente às saídas de fumo em folha e seus resíduos, para o exterior.

O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 43ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 19 de setembro de 1986, tendo em vista o disposto naLei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Ficam estendidas ao Estado de Alagoas as disposições estabelecidas no Convênio ICM 60/85, de 11 de dezembro de 1985.

Cláusula segunda Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, e os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1987.

Brasília, DF, 19 de setembro de 1986.