Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
38/2005	03/23/2005	03/23/2005	13	23/03/2005	23/05/2005

Ementa:	Publica o Índice de Participação dos Municípios Mato-grossenses no Produto da Arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação –ICMS, a serem aplicados no exercício de 2005.
Assunto:	Índice de Participação dos Municípios
Alterou/Revogou:	- Revogou a Portaria 154/2004 - Revogada pela Portaria 24/2015
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N.º 038/2005/GS/SEFAZ

Publica o Índice de Participação dos Municípios Mato-grossenses no Produto da Arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação –ICMS, a serem aplicados no exercício de 2005.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei Complementar Federal n. 63, de 11 de janeiro de 1990, e na legislação estadual vigente;

Considerando o disposto na Portaria n. 154/2004 – SEFAZ, de 30 de dezembro de 2004, que resolveu aplicar provisoriamente, enquanto estava sob análise Relatório Final da Comissão Especial de Análise do Índice de Participação dos Municípios, instituída pela Portaria Conjunta n. 01/2004/PGE-SEFAZ, de 28 de setembro de 2004, para fins de distribuição dos recursos vinculados ao Fundo de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS, o índice prévio a que se refere o Anexo II da Notificação n. 03/2004/CEA-IPM/PGE-SEFAZ, publicada no Diário Oficial do Estado de 30 de novembro de 2004;

Considerando a aprovação parcial do Relatório Final da Comissão Especial de Análise do Índice de Participação dos Municípios, instituída pela Portaria Conjunta n. 01/2004/PGE-SEFAZ, de 28 de setembro de 2004, em virtude de verificações fiscais efetuadas no decorrer do período de análise do relatório;

RESOLVE:

Art. 1º. Aplicar definitivamente no exercício 2005 os Índices Percentuais Recalculados de Participação dos Municípios Mato-grossenses no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, para fins de repartição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, conforme especificado nos relatórios ACYPR 535 – Relação dos Índices Apurados, ACYPR 540 – Relação das Variações dos Índices, ACYPR 556 – Relatório de Valores Utilizados para Cálculo do Índice, ACYPR 600 – Relatório de Valores Adicionados dos Municípios, que são respectivamente, os Anexos I, II, III e IV, desta Portaria.

Art. 2º. Revoga-se a Portaria n. 154/2004-SEFAZ, de 30 de dezembro de 2005.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Mato Grosso, Cuiabá, Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, 23 de março de 2005.

WALDIR JÚLIO TEIS
Secretário de Estado de Fazenda