Ementa: | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. |
Assunto: | Alterações do RICMS
Anexo VII RICMS-Isenções |
Alterou/Revogou: | |
Alterado por/Revogado por: | - Revogado pelo Decreto 2.496/2014 |
Observações: | ** Efeitos Retroagidos a 20/10/2008 |